Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Alexandro Moreira de Sousa Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/006908.5– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): NELITO LIMA FERREIRA NETORECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: ENEIAS BEZERRA GOUVEIAACÓRDÃO 103/2026 – TATMNotificamos que no dia 26(vinte e seis) do mês de maio de 2026, a partir das 09horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/006908.5 - SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. ENEIAS BEZERRA GOUVEIA, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral do Município, o nobre Conselheiro VOTOU pelo NÃO CONHECIMENTO da Remessa de Ofício e, por conseguinte, pela EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, em face da renúncia tácita à via administrativa operada pelo ajuizamento de ação judicial idêntica.
Mossoró-RN, 02 de junho de 2026
VANIA MARIA PEREIRA