Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Alexandro Moreira de Sousa Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/023592.1– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): NELITO LIMA FERREIRA NETORECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: CLAUDIA NEIDE VIEIRAACÓRDÃO 104/2026 – TATMNotificamos que no dia 26(vinte e seis) do mês de maio de 2026, a partir das 09horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/023592.1 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. CLAUDIA NEIDE VIEIRA, conhecendo do recurso ex offício, para no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão de primeira instância, para reconhecer a ilegitimidade da cobrança dos débitos dos exercícios de 1992 a 2005 e 2008 a 2020, mantendo a decisão de primeira instância nos demais termos, do imóvel de inscrição nº 1.0003.012.03.0233.0000.1 e sequencial nº 1004276.8.
Mossoró-RN, 02 de junho de 2026
VANIA MARIA PEREIRA