Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Alexandro Moreira de Sousa Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023/008620.3– SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): MARLIO VITOR DA SILVARECORRENTE: INOVA COMERCIAL E TRANSP. RODOVIÁRIOS LTDA RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALACÓRDÃO 108/2026 – TATMNotificamos que no dia 28(vinte e oito) do mês de maio de 2026, às 09horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023/008620.3- SEFAZ), tendo como recorrido A empresa INOVA COMERCIAL E TRANSP. RODOVIÁRIOS LTDA, Conhecendo do recurso voluntário, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, o Nobre Conselheiro votou pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância proferida pelo DEPAIJ, que indeferiu o pedido de restituição do ISS no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ausência de provas e pela legitimidade da retenção realizada.
Mossoró-RN, 02 de junho de 2026
VANIA MARIA PEREIRA