ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP005/2026 PROCESSO Nº. PL006/2026
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 em consonância com o Parecer Jurídico constante dos autos, para a contratação da empresa MUSICAL ELETROSOM LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 21.681.711/0001-49, para Aquisição de equipamentos de áudio e vídeo destinados à implantação e ao aparelhamento do programa em formato podcast da TV Câmara de Mossoró, por um período de 12 (doze) meses. A referida empresa apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração, com valor estimado de R$ 19.142,02 (dezenove mil, cento e quarenta e dois reais e dois centavos). DETERMINO a publicação do presente Termo de Ratificação no Diário Oficial competente, para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Mossoró-RN, 02 de junho de 2026
JOÉSIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE
Diretora Executiva