DECRETO Nº 7.568, DE 08 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,CONSIDERANDO o art. 1º, §4º, da Lei nº 2.255, de 28 de março de 2007, que criou o Conselho de Alimentação Escolar - CAE;CONSIDERANDO o art. 4º, II, do Decreto 7.337, de 31 de janeiro de 2025, que prevê a integração do Conselho de Alimentação Escolar – CAE à Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO que, em reunião ordinária, ocorrida em 15 de julho de 2025, o CAE deliberou favoravelmente pela criação do seu Regimento Interno,DECRETA:Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, constante do Anexo único deste Decreto.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 08 de junho de 2026
MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró