ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP006/2026 PROCESSO Nº. PL007/2026
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 em consonância com o Parecer Jurídico constante dos autos, para a contratação da empresa ESCRITA MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.292.515/0001-97, para Contratação de empresa especializada em fornecimento de móveis modulares, materiais e equipamentos especializados para a composição do cenário de Programa Podcast para TV Câmara, por um período de 12 (doze) meses. A referida empresa apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração, com valor de R$ 64.754,00 (sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais). DETERMINO a publicação do presente Termo de Ratificação no Diário Oficial competente, para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Mossoró-RN, 10 de junho de 2026
JOÉSIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE
Diretora Executiva