Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Alexandro Moreira de SousaSecretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/006516.0– SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIO RELATOR (A): STENIO ERICK NOGUEIRA JERONIMORECORRENTE: LARA MONIK OLIVEIRA DA COSTARECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALACÓRDÃO 110/2026 – TATMNotificamos que no dia 02 (dois) do mês de junho de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/006516.0 - SEFAZ), tendo como recorrente a Sra. LARA MONIK OLIVEIRA DA COSTA, conhecendo do recurso voluntário, para no mérito, dar-lhe provimento, reformando a Decisão de primeira instancia, afastando a extinção sem resolução do mérito; DETERMINAR o cancelamento total dos débitos de ISS-Autônomo e Taxa de Licença para Funcionamento (TLF), lançados na Inscrição Municipal nº 012.399-4, referentes aos períodos de 2009 a 2021; RECOMENDAR à Secretaria da Fazenda a apuração de eventual multa por descumprimento de obrigação acessória (falta de baixa cadastral), se for o caso, em procedimento próprio, respeitando os prazos decadenciais; DETERMINAR a comunicação à Procuradoria Fiscal para a imediata baixa de eventuais Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e suspensão/extinção de execuções fiscais relacionadas a estes débitos.
Mossoró-RN, 11 de junho de 2026
VANIA MARIA PEREIRA