Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Alexandro Moreira de Sousa Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/025597.3– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): NELITO LIMA FERREIRA NETORECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: UNIÃO AGROPECUÁRIA LTDAACÓRDÃO 113/2026 – TATMNotificamos que no dia 02(dois) do mês de junho de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/025597.3 - SEFAZ), tendo como recorrido a empresa UNIÃO AGROPECUÁRIA LTDA, conhecendo da Remessa necessária para no mérito dar-lhe provimento parcial, reformando a decisão de primeira instância no sentido de reconhecer a imunidade integral do ITBI sobre a operação de transmissão dos imóveis para a integralização do capital social da empresa UNIÃO AGROPECUÁRIA LTDA, mantendo a decisão de primeira instância nos demais termos.
Mossoró-RN, 11 de junho de 2026
VANIA MARIA PEREIRA