Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Secretário Municipal de Fazenda, com fundamento no Art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 09.000073/2026-38, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2026-SEFAZ, cujo objeto se trata de Contratação de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos com a finalidade de viabilizar uma solução para pagamentos e quitação de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, de competência do município de Mossoró, com base no Decreto Municipal nº 6.064/2021por intermédio de operações de cartões, nas modalidades de crédito e débito, sem ônus, em favor da empresa Deltapag Soluções de Pagamento LTDA, CNPJ: 07.905.082/0001-62.
Mossoró-RN, 10 de junho de 2026
EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JÚNIOR
Secretário Municipal da Fazenda