DECRETO Nº 7.573, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,DECRETA:Art. 1º Fica a Unidade de Educação Infantil Angelina Henrique de Bezerra integrada ao Núcleo Municipal de Educação Rural Francisco Bezerra de Maria, passando a compor sua estrutura administrativa e pedagógica, nos termos da Lei nº 1.825, de 29 de agosto de 2003.Art. 2° A integração de que trata este Decreto tem por finalidade promover a otimização da gestão educacional, o fortalecimento das práticas pedagógicas e a racionalização dos recursos administrativos no âmbito da rede municipal de ensino.Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, especialmente quanto à organização administrativa, pedagógica e funcional decorrente da integração.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 12 de junho de 2026
MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró