PORTARIA Nº 488, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o disposto no art. 99, § 1º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023;CONSIDERANDO o que consta no Processo Judicial nº 0819383-96.2026.8.20.5106.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ao servidor JORGE ANDRE DE PAIVA CAVALCANTE, matrícula nº 128449/01, ocupante do cargo de Farmaceutico-Bioquimico, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, à prorrogação da LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, sem remuneração, pelo período de 02 (dois) ano, com início em 22 de Agosto de 2026 e término em 21 de Agosto de 2028.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 21 de agosto de 2026
MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS
Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas