Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 23, DE 17 DE JUNHO DE 2026

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar Municipal n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 182/2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador;CONSIDERANDO a necessidade de seleção de proposta inovadora para desenvolvimento, prototipagem, implementação piloto e validação de solução tecnológica destinada ao aprimoramento da gestão logística do transporte de pacientes do Programa de Acessibilidade Especial de Mossoró (PRAEM);CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada avaliação técnica das propostas a serem submetidas no âmbito do Edital de Licitação decorrente do processo administrativo nº 14.000048/2026-75;CONSIDERANDO a necessidade de alteração dos membros nomeados através da Portaria nº 17, de 07 de abril de 2026;RESOLVE:Art. 1º Fica alterada a composição dos membros da Comissão Especial de Avaliação responsável pela condução do processo de análise, avaliação e classificação das propostas apresentadas no âmbito do Edital de Solução Inovadora (CPSI) - 01/2026-SEDINT.Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação será composta pelos seguintes membros:I - Dinarte Vinícius Gomes Fernandes, servidor público do município de Mossoró, atualmente na condição de Gerente Executivo de Infraestrutura de Redes da Prefeitura Municipal de Mossoró, que atuará como Presidente da Comissão;II - Giovanni Emanuel Costa Martins, servidor público do município de Mossoró (Assessor Técnico 1);III - Gisele Lopes Oliveira, servidora pública do município de Mossoró, atualmente na condição de Diretora da Regulação da Secretaria de Saúde;IV - Ranieri Ferreira de Oliveira, servidor público do município de Mossoró, atualmente na condição de Coordenador do Programa de Acessibilidade de Mossoró-PRAEM;V - Erica Louise de Souza Fernandes Bezerra, servidora efetiva da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte.Parágrafo único. Os membros nomeados possuem reputação ilibada e qualificação técnica compatível com a natureza do objeto do edital.Art. 3º A Comissão poderá, sempre que necessário, solicitar apoio técnico de especialistas ou de outros órgãos e entidades da Administração Pública para subsidiar suas análises.Art. 4º As atividades da Comissão deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e julgamento objetivo.Art. 5º A Comissão Especial de Avaliação terá atuação limitada ao processo de seleção das propostas no âmbito do edital de CPSI, não se confundindo com as atividades de fiscalização e gestão contratual, que serão exercidas por comissão ou agentes próprios.Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 17, de 07 de abril de 2026.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de junho de 2026