PORTARIA Nº 595, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) no âmbito do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO a adesão voluntária do Município de Mossoró à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR, especificamente ao Módulo Acesso à Informação; CONSIDERANDO as exigências técnicas da Controladoria-Geral da União (CGU) para a indicação de responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; CONSIDERANDO a alteração na titularidade da Controladoria-Geral do Município,RESOLVE:Art. 1º Designar o servidor WASHINGTON JOSÉ DA COSTA FILHO, ocupante do cargo de Controlador Geral do Município, como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito da Prefeitura Municipal de Mossoró.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 323, de 25 de março de 2026.
Mossoró-RN, 23 de junho de 2026
MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró