PORTARIA Nº 20, DE 23 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS no uso das atribuições que lhe confere no art. 34, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025 e no art. 8º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,RESOLVEArt. 1º Altera, o valor de R$ 2.347.690,85 (dois milhões e trezentos e quarenta e sete mil e seiscentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), o Quadro de Detalhamento das Despesas- QDD da Unidade Orçamentária específica no Anexo I desta Portaria, para ajuste do detalhamento de saldo orçamentário por Marcador de Destinação de Recursos referente ao percentual de 4% (quatro por cento) destinado ao pagamento de profissionais da educação básica em efetivo exercício e à criação de matrículas em tempo integral, vinculado ao Programa Escola em Tempo Integral – ETI, em conformidade com a Resolução MEC/SEB nº 23, de 17 de março de 2026, e demais normas da Secretaria do Tesouro nacional – STN.Art. 2º Constitui fonte de recursos para efetivação do ajuste de que que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 23 de junho de 2026
TATIANE PAULA LEITE
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças