RESOLUÇÃO Nº 07 2026 – COMDICA
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e na Lei Municipal nº. 585/91 alterada pelas Leis Municipais nº.1.426/2000, 2011/2004 e 3.272/2015.CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018 regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantias de direito da criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência, reiterando que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condições peculiar de desenvolvimento, que devem receber proteção integral; em conformidade com a Resolução nº 053/2020, que criou o Comitê Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência Parágrafo Único;CONSIDERANDO o Regimento Interno do COMDICA.CONSIDERANDO o ofício nº 148/2026-SME/GS, onde solicita a substituição dos representantes Titular e Suplente da rede de cuidados de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º Alterar a composição dos representantes da Secretaria Municipal de Educação no Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, que passa a vigorar com as seguintes substituições:I – Membro Titular: Gabriella Medeiros Silva, em vaga anteriormente ocupada por Maria das Graças Freitas do Couto;II – Membro Suplente: Mariana Gleicy de Oliveira Silva Sousa, em vaga anteriormente ocupada por Ana Patrícia do Nascimento.Art.2º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Mossoró-RN, 23 de junho de 2026