Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOA Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 75, II, bem como nas justificativas constantes do Processo Administrativo nº 10.000174/2026-74, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 02/2026-SEMAD, cujo objeto se trata de Contratação de empresa especializada para disponibilização de plataforma eletrônica destinada à realização de licitações e contratações públicas em ambiente digital, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Mossoró, por meio da operacionalização de procedimentos licitatórios eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar Municipal nº 190/2023 e demais normas aplicáveis, sem ônus, em favor da empresa Ecustomize Consultoria em Software S.A, CNPJ: 09.397.355/0001-30.
Mossoró-RN, 30 de junho de 2026
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração