Edital
EDITAL DE NOTIFICAÇÃOA COMISSÃO PERMANENTE DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES - CPAR, vinculada à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 10, § 2º, do Decreto Municipal nº 6.763/2023, alterado pelo Decreto Municipal nº 7.450/2025, NOTIFICA, por meio do presente edital, a empresa P.N. Comércio e Serviço LTDA, CNPJ nº 32.173.778/0001-99, em razão da frustração das tentativas de notificação pelos meios ordinários, para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do Processo Administrativo SEI nº 07.001173/2025-26, instaurado para apuração de suposto descumprimento de obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 42/2022-SMS.As Alegações Finais deverão ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação deste edital.Os autos encontram-se disponíveis para consulta e obtenção de cópias mediante solicitação pelo e-mail cpar@prefeiturademossoro.com.br.O não atendimento à presente notificação não impedirá o regular prosseguimento do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. RAIANY MASCARENHAS DE FREITASPresidente da Comissão
Mossoró-RN, 03 de julho de 2026