Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Procurador Geral do Município, com fundamento no Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 07.000479/2026-40, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2026-PGM, cujo objeto se trata de contratação de empresa de empresa especializada na prestação de serviços de licença de uso, em caráter não permanente, de software on-line com banco de dados em nuvem, que possibilite a otimização da cobrança da dívida ativa por meio de enriquecimento de dados cadastrais, notificação eletrônica de contribuintes por e-mail, SMS e Whatsapp (e o respectivo documento comprobatório), integração com a Central Nacional de Protestos para apontamento/ retirada de protesto dos títulos em cartório de maneira automatizada e em lote, módulo de conciliação online para realização de mutirões e reuniões virtuais de conciliação fiscal com contribuintes inadimplentes, no valor total de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), em favor da empresa Ativa 1184 - Soluções em Cobrança Extrajudicial LTDA, CNPJ: 54.707.037/0001-83.
Mossoró-RN, 22 de junho de 2026
TALES PINHEIRO BÉLEM
Procurador Geral do Município