EDITAL Nº 006/2026 - DEPAIJ
A Coordenadora de Instrução Processual e Julgamento de Primeiro Grau da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 288, IV e 308, parágrafo único, da LC 096/2013 - CTM, em razão de não terem sido encontrados os requerentes a serem intimados da Decisão, torna público para conhecimento dos interessados que este Departamento julgou “PROCEDENTE EM PARTE” os pleitos, objetos dos seguintes processos administrativos fiscais: ALZENOR EPITACIO DE MORAIS 2024/013769.2 ALZENOR EPITACIO DE MORAIS 2024/013784.6 ADEMILDE CARDOSO MESQUITA 2024/016083.0 JUAREZ FRANCISCO DA SIVA 2024/010452.2 ISAC PAIVA DOS SANTOS 2024/014712.4 ANGELA SAIONARIA DA SILVA 2024/019735.0 FRANCISCO SOLON DE SOUZA CORDEIRO 2024/017252.8 ANTONIA CLEIDIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA 2024/007861.0 ISAAC BRUNO CÂMARA DE OLIVEIRA 2024/010191.4 CLAUDIO ELIZARIO XAVIER 2024/011237.1 RODRIGO DE MEDEIROS GOMES 2024/013377.8 LUIS RODOVALHO FERREIRA 2024/010756.4 GOLDEN PARK ESTACIONAMENTO LTDA 2024/005666.8 PORCINO FERNADES DA COSTA JUNIOR 2022/014695.5 GERALDO JALLES DANTAS JUNIOR 2024/018887.4 JOSE ONORIO DE ANDRADE NETO 2023/015602.3 ANTONIO MADSON DA SILVA 2024/006721.0 FRANCISCO ALVES PINTO 2024/004141.5 FRANCISCO LEONACIO SOBRINHO 2023/012023.1 ANTONIA CLEIDIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA 2024/007861.0 ISAAC BRUNO CÂMARA DE OLIVEIRA 2024/010191.4 SUPREMA-DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA 2022/007455.5 FRANCISCO ANTONIO DA SILVA 2023/013988.9 CLAUDIO ELIZARIO XAVIER 2024/011237.1 RODRIGO DE MEDEIROS GOMES 2024/013377.8 ANTONIA ARINETE DE SOUSA 2024/009992.8 PEDRO GUILHERME GUEDES DE ARAUJO 2024/007149.7 JOSÉ RICARDO CORDEIRO SOUSA 2024/004048.6 FRANCISCO PAZ DE LIRA 2022/002259.8 ALVO OUTDOOR PROD E LOC DE PLACAS LTDA 2024/012266.0 Isto posto, ficam intimados os requerentes aqui citados para comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, Av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tratarem dos respectivos processos e, sendo o caso, recolherem os valores dos tributos correspondentes a estes, que serão atualizados monetariamente e acrescido dos juros moratórios cabíveis até a data do seu pagamento, ou, ainda, segundo os arts. 255, 288, inciso IV; 291 e 296, da LC 096/2013 – CTM, apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital.
Mossoró-RN, 06 de julho de 2026
LUZIA ALICE PEIXOTO DE FREITAS ARAUJO
Coordenadora de Instrução processual e julgamento de primeiro grau do DEPAIJ