CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ
RESOLUÇÃO N° 07, DE 14 DE JULHO DE 2026
O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu nos termos do Art. 27 Inciso II alínea “k" do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O §3° do artigo 8° da Resolução N° 24, de 19 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 8º.§3°. Para cada viagem será admitida a concessão de diárias a no máximo 1 (um) Assessor Técnico Legislativo ou 1 (um) Assistente de Gabinete Parlamentar por Gabinete de Vereador.”Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 14 de julho de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró