PORTARIA Nº 408, DE 15 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeada através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 0817230-37.2019.8.20.5106;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER aos Beneficiários: MARIA ROSINEIDE ARAÚJO TOSCANO - CPF nº ###.###.#44-47; ALISSON FERNANDO ARAÚJO TOSCANO - CPF nº###.###.#94-27; e ALINE FERNANDA ARAÚJO TOSCANO - CPF nº###.###.#74-45. PENSÃO POR MORTE, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, Ressalvando-se que esta última fará jus ao benefício somente até a data em que completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, nos termos da sentença. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 15 de julho de 2026
MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS
Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas