PORTARIA Nº 410, DE 15 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeada através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025. CONSIDERANDO o que consta no Processo Judicial nº 0821764-58.2018.8.20.5106.RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR a COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA concedida, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, à senhora MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE BRITO, com base na remuneração de do cargo de Professora – Nível I, Classe X, com carga horária de trinta horas semanais, conforme tabela abaixo: CARGO: Professor – Nível I, Classe X. Vencimento básico R$ 4.845,86 Adicional por Tempo de Serviço de 18% R$ 1.696,05 Remuneração R$ 6.541,91 APOSENTADORIA PELO RGPS Proventos R$ 1.621,00 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Valor (Remuneração - Proventos) R$ 4.920,91 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 15 de julho de 2026
MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS
Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas