Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 173, DE 15 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Lei Complementar Municipal nº 190/2023, o Decreto Municipal nº 5.086, de 27 de junho de 2017, e a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.CONSIDERANDO a celebração do Termo de Fomento nº 01/2026 entre o Fundo Municipal de Saúde de Mossoró (CNPJ 11.965.996/0001-96) e a Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer – LMECC (CNPJ 04.026.039/0001-39);CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, inciso VI, 58, 61 e 62 da Lei Federal nº 13.019/2014;CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento permanente da execução da parceria, visando assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho;RESOLVE:Art. 1º Designar a servidora EGISLANDIA MARIA SILVA OLIVEIRA, Matrícula nº 515809, ocupante do cargo de DIRETOR EXECUTIVO, para exercer a função de GESTOR DA PARCERIA referente ao Termo de Fomento nº 01/2026.Art. 2º Compete ao Gestor da Parceria:I – acompanhar a execução do objeto pactuado;II – fiscalizar a execução física e financeira da parceria;III – verificar o cumprimento das metas e indicadores previstos no Plano de Trabalho;IV – emitir Relatórios Técnicos de Monitoramento;V – solicitar documentos e esclarecimentos à Organização da Sociedade Civil;VI – comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer irregularidade constatada;VII – subsidiar a Comissão de Monitoramento e Avaliação;VIII – emitir parecer técnico conclusivo sobre a prestação de contas;IX – exercer as demais atribuições previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 5.086/2017.Art. 3º O Gestor da Parceria deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência durante toda a execução da parceria.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 15 de julho de 2026