ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP008/2026 PROCESSO Nº. PL009/2026
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 em consonância com o Parecer Jurídico constante dos autos, para a contratação da empresa IMPÉRIO CERTIFICADO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.794.545/0001-34, para Contratação de empresa especializada em serviços de fornecimento de certificados digitais, instrumentos essenciais para assegurar a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos no âmbito da Administração Pública, conforme descrição e quantitativos presentes neste instrumento. A referida empresa apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração, com valor de R$ 1.542,00 (um mil quinhentos e quarenta e dois reais). DETERMINO a publicação do presente Termo de Ratificação no Diário Oficial competente, para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Mossoró-RN, 15 de julho de 2026
JOÉSIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE
Diretora Executiva