ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP012/2026 PROCESSO Nº. PL019/2026
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: LEMOS E MARQUES LTDA - CNPJ: 01.243.220/0001-09, com o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), referente ao objeto solicitado para contratação de empresa especializada para a cessão de direito de uso de Sistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, incluindo a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, atualização decorrente de alterações da legislação vigente, treinamento dos usuários e suporte técnico, destinados ao atendimento das necessidades administrativas da Câmara Municipal de Mossoró/RN. DETERMINO a publicação do presente termo em Diário oficial do Município - DOM para que produza os efeitos legais, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Mossoró-RN, 16 de julho de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró