DECRETO Nº 7.605, DE 16 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei nº 2.255, de 28 de março de 2007, com acréscimos promovidas pela Lei nº 4.308, de 15 de julho de 2026,DECRETA:Art. 1º Fica delegada ao titular da Secretaria Municipal de Educação a competência para nomear, por meio de Portaria, os membros titulares e suplentes do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, indicados na forma da legislação vigente.Art. 2º delegação de competência de que trata este Decreto compreende a prática de todos os atos necessários à formalização das nomeações, inclusive substituições, reconduções, vacâncias e demais alterações na composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, observadas as disposições legais aplicáveis.Art. 3º A delegação de competência prevista neste Decreto não impede que o Prefeito Municipal pratique diretamente os atos delegados, quando entender conveniente, bem como não poderá ser objeto de subdelegação.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 16 de julho de 2026
MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró