Diário Oficial de Mossoró

ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE SIMPLIFICADA DE LICITAÇÃO Nº MINEXIG004/2026 PROCESSO Nº. PL018/2026

DECLARO, para os fins do Parecer Referencial nº 01/2026 – PGCMM, que a presente contratação se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pela Instrução Normativa nº 002/2026 da Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas da Câmara Municipal de Mossoró/RN, observando os requisitos de instrução processual, os pressupostos de inviabilidade de competição e as demais exigências previstas na legislação e normativos internos aplicáveis.DECLARO, ainda, que o objeto da contratação possui pertinência temática com as atribuições institucionais e com as atividades desenvolvidas pelos agentes públicos participantes, que o evento de capacitação apresenta conteúdo compatível com as necessidades da Administração, que a reputação, experiência e adequação técnica da instituição promotora encontram-se devidamente demonstradas nos autos, que o valor da inscrição foi comprovado por meio da documentação pertinente e que não subsiste dúvida jurídica que demande manifestação individualizada da Procuradoria-Geral.DECLARO, por fim, que a presente contratação atende às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Resolução nº 02/2023-CMM, da Instrução Normativa nº 002/2026 e do Parecer Referencial nº 01/2026 – PGCMM, ficando dispensada a remessa dos autos para análise jurídica individualizada, nos termos do art. 53, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 264, § 9º, da Resolução nº 02/2023-CMM.Diante do exposto, RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Simplificada de Licitação fundamentada no arts. 70, inciso III e 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Resolução nº 02/2023-CMM, na Instrução Normativa nº 002/2026 da Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas e no Parecer Referencial nº 01/2026 – PGCMM, para a contratação da empresa Fundação Brasileira de Contabilidade, inscrita no CNPJ nº 02.428.413/0001-05, pelo valor global de R$ 700,00 (setecentos reais),  destinada a realização de inscrições para participação de servidores da Câmara Municipal de Mossoró na XXXIV Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (SECOFEM 2026), a ser realizada no período de 24 a 28 de agosto de 2026, no município de Blumenau/SC, compreendendo o pagamento das taxas de inscrição no evento de capacitação, destinado ao aperfeiçoamento técnico dos servidores que atuam nas áreas de contabilidade pública, orçamento, finanças, responsabilidade fiscal, prestação de contas, gestão patrimonial e demais áreas correlatas da Administração Pública. O evento contempla conteúdos relacionados ao MCASP, PCASP, SICONFI, Demonstrativos Fiscais, Planejamento e Orçamento Público, EFD-Reinf, custos no setor público, transferências, operações de crédito e demais temas de interesse da gestão pública municipal.AUTORIZO a formalização da contratação mediante emissão da respectiva Nota de Empenho, Autorização de Inscrição ou instrumento equivalente legalmente admitido, bem como a adoção das demais providências administrativas necessárias à sua execução.DETERMINO, por fim, a publicação deste ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Diário oficial do Município - DOM, para fins de publicidade, transparência e eficácia, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Resolução nº 02/2023-CMM e da Instrução Normativa nº 002/2026.

Mossoró-RN, 21 de julho de 2026