Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 105, DE 28 DE JULHO DE 2026

O Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social de Mossoró – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011,Art. 1º REPUBLICAR a Portaria n° 045, publicada no Jornal Oficial de Mossoró no dia 30 de setembro de 2020, para RETIFICAR, conforme determinado pelo Processo Judicial de nº 0803480.65.2019.8.20.5106, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Mossoró- RN E CONCEDER, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 c/c art. 12, III, alínea “a” e art. 86 da Lei Complementar nº 060, de 09 de dezembro de 2011, a ROSEMEIRE FELIX DA SILVA PEREIRA, RG n° 7XX.XX2, CPF n° 430.XXX.XXX-04, funcionária de provimento efetivo, lotada na Secretária Municipal de Saúde, com matrícula/vínculo n° 0112682-1, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, com referência no cargo efetivo 013, com carga horária de 40 horas semanais, benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais no valor de R$ 2.495,09 (dois mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e nove centavos), assim discriminados:Vencimento base (Tabela III Lei Complementar Municipal nº. 152/2019 c/c Lei Complementar nº. 88/13): R$ 1.996,07Adicional Tempo de Serviço (Art. 72 da Lei Complementar Municipal n° 29/08 - Ref. 25 anos/25%): R$ 499,02Valor do Benefício: R$ 2.495,09Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 28 de julho de 2026