Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 38, DE 30 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DE MOSSORÓ (SEADRU)  no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 169, de 12 de agosto de 2021, e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal nº 5.086, de 27 de junho de 2017,CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – SEADRU, publicado no Diário Oficial de Mossoró (DOM) em 19 de junho de 2026, que tornou público o procedimento para seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) especializada em captação de patrocínios para a 26ª Festa do Bode;CONSIDERANDO que o período de inscrições para apresentação de propostas ocorreu entre as 10h00 do dia 22 de junho de 2026 e as 23h59 do dia 22 de julho de 2026, conforme item 5.2 do edital;CONSIDERANDO que, durante todo o período de inscrições, apenas a ACIM – Associação Comercial e Industrial de Mossoró, inscrita no CNPJ sob o nº 09.394.297/0001-91, apresentou proposta, sendo a única interessada no certame;CONSIDERANDO a Ata da Comissão de Seleção, lavrada em 22 de julho de 2026, que analisou e julgou a proposta da ACIM, atribuindo-lhe nota final de 100 (cem) pontos, classificando-a em primeiro e único lugar, e recomendando a homologação do resultado e a adjudicação do objeto;CONSIDERANDO que a proposta da ACIM atendeu integralmente a todos os requisitos de habilitação e critérios de julgamento estabelecidos no edital, nos termos do art. 17 e art. 11 do Decreto Municipal nº 5.086/2017;CONSIDERANDO a inexistência de outros proponentes, e, por consequência, a inexistência de recursos a serem analisados, nos termos do item 10 do edital e do art. 10 do Decreto Municipal nº 5.086/2017;RESOLVE:Art. 1º Fica HOMOLOGADO o resultado do Chamamento Público nº 002/2026 – SEADRU, para declarar como vencedora a proposta apresentada pela seguinte Organização da Sociedade Civil: Proponente CNPJ Pontuação Final Classificação ACIM – Associação Comercial e Industrial de Mossoró 09.394.297/0001-91 95 (noventa e cinco) pontos 1º lugar Art. 2º Fica ADJUDICADO o objeto do Chamamento Público nº 002/2026 – SEADRU à ACIM – Associação Comercial e Industrial de Mossoró, para celebração do Termo de Colaboração para captação de patrocínios da 26ª Festa do Bode, com cessão de espaços públicos a título de comodato e aplicação direta de percentual mínimo de 40% do valor captado em melhorias da infraestrutura do Parque de Exposições Armando Buá.Art. 3º Fica a Diretoria Financeira da SEADRU autorizada a convocar a ACIM para, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, apresentar a documentação final de habilitação e o Plano de Trabalho detalhado, nos termos do item 8 do edital e do Anexo IV do edital, para posterior assinatura do Termo de Colaboração.Art. 4º Determina-se a PUBLICAÇÃO do extrato desta Portaria no Diário Oficial de Mossoró (DOM), bem como a divulgação do resultado definitivo no site da Prefeitura Municipal de Mossoró, nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 5.086/2017.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 30 de julho de 2026