Extratos
EXTRATO DE DECISÃO Após o Trânsito em Julgado AdministrativoProcesso Administrativo de Apuração de Responsabilidade Simplificado SEI n° 10.000136/2026-33. Pregão eletrônico nº 11/2024-SEMAD. ARP N° 15/2024. EMPENHO N° 26020001/2026. Fundamentação legal: art. 156, incisos I e II da Lei n° 14.133/2021; Decreto Municipal nº 7.366/2025 (alterado pelo Decreto Municipal n° 7.450/2025). Empresa: DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. (CNPJ: 40.061.199/0001-82). Objeto: fornecimento contínuo de material de limpeza, copa, cozinha e descartáveis para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Mossoró. Motivação: inexecução parcial do contrato. Penalidades: advertência, nos termos do Item 8.2.1 do Termo de Referência e Multa moratória, nos termos do Item 8.2.4 do Termo de Referência, no valor de R$265,11 (duzentos e sessenta e cinco reais e onze centavos), correspondente ao percentual máximo de 15% (quinze por cento), alcançado em razão de atraso superior a 30 (trinta) dias, incidente sobre o valor da parcela inadimplida constante da Autorização de Fornecimento nº 24/2026, no montante de R$ 1.767,44 (mil setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Mossoró-RN, 31 de julho de 2026
JOÃO EDUARDO OLIVEIRA FERREIRA
Diretor Executivo de Licitações e Contratos