ACÓRDÃO 114/2026 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/007396.4– SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): HELENE KARLA FERREIRA ARAUJORECORRENTE: LUELSON LUIZ DA COSTA FERNANDES RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Notificamos que no dia 28(vinte e oito) do mês de julho de 2026, às 10horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/007396.4- SEFAZ), tendo como recorrente o Sr. Luelson Luiz da Costa Fernandes, conhecendo do recurso voluntário e, no mérito, votou pelo seu provimento parcial, para considerar como base de cálculo do IPTU do exercício de 2025, o valor apurado por meio da avaliação técnica de R$ 581.508,20 (Quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e oito reais e vinte centavos.
Mossoró-RN, 31 de julho de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais