ACÓRDÃO 121/2026 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/025164.1– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: PORCINO F DA COSTA e CIA - ME Notificamos que no dia 28 (vinte e oito) do mês de julho de 2026, às 10 horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/025164.1- SEFAZ), tendo como recorrido a empresa PORCINO F DA COSTA e CIA - ME, conhecendo da remessa necessária, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo em todos os termos a decisão de primeira instância que, “JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido do requerente, decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança do IPTU/TCL referente Inscrição 1.0001.100.03.0181.0000.7 (Seq. 2.013363.4): Exercícios de 2019 a 2020; Inscrição 1.0001.100.03.0169.0011.1 (Seq. 4.001654.4): Exercícios de 2011-2012 e 2018-2020; Inscrição 1.0001.100.03.0169.0009.0 (Seq. 4.001652.8): Exercícios de 2014 a 2020; Inscrição 1.0001.100.03.0169.0010.3 (Seq. 4.001653.6): Exercícios de 2014 a 2016 e 2018-2020; Inscrição 1.0001.100.03.0169.0005.7 (Seq. 2.013362.6): Exercícios de 2011-2012, 2017 e 2019-2020; Inscrição 1.0001.100.03.0169.0005.7 (Seq. 2.013361.8): Exercícios de 1992-1993, 2009, 2011-2012 e 2019-2020; Inscrição 1.0001.100.03.0169.0003.0 (Seq. 2.013360.0): Exercícios de 2011-2012; Inscrição 1.0015.070.02.0362.0000.2 (Seq. 1.030550.5): Exercícios de 2010-2012 e 2018 e pela LEGITIMIDADE da cobrança dos débitos da Inscrição 1.0001.100.03.0181.0000.7 (Seq. 2.013363.4): Exercícios de 2014 a 2018; Inscrição 1.0001.100.03.0169.0011.1 (Seq. 4.001654.4): Exercícios de 2014 a 2016; Inscrição 1.0001.100.03.0169.0010.3 (Seq. 4.001653.6): Exercício de 2017; o Inscrição 1.0001.100.03.0169.0005.7 (Seq. 2.013362.6): Exercícios de 2014 a 2016 e 2018; Inscrição 1.0001.100.03.0169.0005.7 (Seq. 2.013361.8): Exercícios de 2014 a 2018; Inscrição 1.0001.100.03.0169.0003.0 (Seq. 2.013360.0): Exercícios de 2014 a 2020; Inscrição 1.0015.070.02.0362.0000.2 (Seq. 1.030550.5): Exercícios de 2013 a 2017 e 2019-2020, visto a não confirmação da ocorrência do instituto da prescrição quinquenal.
Mossoró-RN, 31 de julho de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais