ACÓRDÃO 118/2026 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2022/015618.7– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): DJANIRA COSTA DE FREITASRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: REPAV ROSARIO EDIFICAÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA Notificamos que no dia 28(vinte e oito) do mês de julho de 2026, às 10horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022/015618.7- SEFAZ), tendo como recorrido a empresa REPAV ROSARIO EDIFICACOES E PAVIMENTACAO LTDA, conhecendo do recurso ex offício, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instância, que JULGOU PROCEDENTE a RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO/IMPUGNAÇÃO ora apresentada, devendo ser CANCELADO o Auto de Notificação de nº 4.00611/22-8, cabendo à empresa J F S da Silva EIRELI (CMC nº 032.676-3), o recolhimento do ISS Próprio escriturado nas NFS-e nºs 008, 010, 013, 014, 016, de sua emissão, insertas no referido Auto.
Mossoró-RN, 31 de julho de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais