Extrato de Contrato
EXTRATO DE CONTRATOContrato de Cessão Gratuita de Direito de Uso. Processo Administrativo n° 10.000340/2026-54. Objeto: Cessão gratuita do direito de uso da plataforma e-Compras CNM, desenvolvida para viabilizar tecnologicamente a operacionalização da hipótese de credenciamento por comércio eletrônico destinada à contratação de bens e serviços comuns padronizados no âmbito do Sistema de Compras Expressas (Sicx), instituído pelo inciso IV do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentado, no âmbito da Administração Pública Municipal, pelo Decreto Municipal nº 7.603, de 15 de julho de 2026. Cessionário: Secretaria Municipal de Administração, CNPJ: 44.736.234/0001-77. Cedente: Confederação Nacional de Municípios – CNM, CNPJ: 00.703.157/0001-83. Desenvolvedora: Licitar Digital Serviços em Tecnologia da Informação LTDA, CNPJ: 35.125.567/0001-79. Vigência do contrato: 05 (cinco) anos. Período: 05/08/2026 a 05/08/2031. Data da assinatura do contrato: 05/08/2026.