DECRETO Nº 7.615, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º Fica determinada a Ocupação Temporária, no período de 06 a 20 de agosto de 2026, do imóvel situado na Rua Laurence Rosado da Escóssia, Bairro Costa e Silva, no Município de Mossoró/RN, conforme descrição constante do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único. A ocupação temporária de que trata o caput deste artigo visa atender ao interesse público e sanitário, destinando-se, especialmente, ao apoio logístico ao evento Festa do Bode 2026, previsto no calendário oficial de eventos do Município.Art. 2º A ocupação temporária de que trata este Decreto é desvinculada de desapropriação e se dará a título não oneroso.Art. 3º O Poder Público Municipal executará a Ocupação Temporária com base no seu atributo da autoexecutoriedade, independentemente de intervenção judicial.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 06 de agosto de 2026
MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró