Diário Oficial de Mossoró

Resolução

RESOLUÇÃO Nº 11/2026 – COMDICAA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e na Lei Municipal nº 585/1991 e suas alterações;CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios para a captação, seleção e destinação dos recursos financeiros do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA/Mossoró) às entidades não governamentais e projetos sociais;CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia no direcionamento das verbas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes;CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado em Reunião Ordinária, ocorrida em 04/08/2026,RESOLVE:Art. 1º Criar a Comissão Especial de Elaboração dos Parâmetros do Edital de Chamamento Público do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA/Mossoró).Art. 2º A Comissão Especial tem por finalidade definir, estruturar e redigir a minuta técnica com os parâmetros, critérios de elegibilidade, eixos prioritários, regras de submissão e avaliação de projetos sociais a serem contemplados com recursos do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA).Art. 3º A Comissão Especial será composta pelos seguintes conselheiros integrantes deste Colegiado:I – Daniela Cristina Lima Gomes (Representação Governamental – SEGOV/Presidência);II – Edson Franklen Nunes de Souza (Representação Governamental – SEPLAN);III – Aline Jeanine Morais Linhares (Representação Governamental – SEPLAN);IV – Joana Amélia Alves Araújo (Representação Governamental – SMS).Art. 4º O trabalho final elaborado pela Comissão Especial deverá ser submetido à apreciação e deliberação do Plenário do COMDICA para homologação.Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de agosto de 2026