PORTARIA Nº 27, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, em conformidade com o art. 89, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do Acórdão nº 1.094/2013 – TCU,Resolve:Art. 1º Conceder 0,5 (meia) diária à servidora Isabelle Marianne Ferreira Mendes, matrícula nº 51039320-4, ocupante do cargo de Gerente Executiva, para custear despesas com alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, para participar do Conexão CNM Qualifica – Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Municipal, a ser realizado no dia 10 de agosto de 2026, nos termos do parágrafo único do art. 16 da Resolução nº 028/2020 – TCE/RN.Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 172,50 (cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos), destinada ao custeio das despesas mencionadas no art. 1º desta Portaria.Parágrafo único. Para fins de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, a beneficiária deverá apresentar relatório de viagem, acompanhado da documentação hábil que comprove a efetiva realização do deslocamento e o cumprimento dos objetivos que motivaram a concessão da diária, conforme dispõe o parágrafo único do art. 12 do Decreto Municipal nº 6.553/2022.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 07 de agosto de 2026
TATIANE PAULA LEITE
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças