Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 463, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeada através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o disposto no art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, bem como o Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD; eCONSIDERANDO, ainda, o teor do Ofício nº 123/2026, da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 81/2026-SEGEPE, publicada no Diário Oficial de Mossoró - DOM, no dia 23 de fevereiro de 2026;CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000625/2026-98;RESOLVE:Art. 1º PRORROGAR, por 15 (quinze) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria n° 188/2026 -SEGEPE, de 09/04/2026 e republicada no dia 22 de abril de 2026.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 11 de agosto de 2026