Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 195, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

A Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º do Decreto Municipal nº 7.366 de 20 de março de 2025 (alterado pelo Decreto Municipal n° 7.450/2025).          CONSIDERANDO a necessidade de apurar possíveis irregularidades ocorridas na execução das Notas de Empenho n° 14050004/2026, vinculada a Ata de Registro de Preços n° 37/2024-SMS, oriunda do Pregão Eletrônico nº 08/2024-SMS, cujo objeto é o registro de preço para aquisição de insulina conforme especificações previstas na referida Ata de Registro de Preços.          CONSIDERANDO que processado o certame a contratada O.P.D.P.H, manifestou formalmente concordância com as condições estabelecidas no processo;        CONSIDERANDO que o possível descumprimento das obrigações assumidas configura motivo para aplicação das penalidades legais previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 7.366/2025, bem como nas disposições constantes no edital do Pregão Eletrônico nº 08/2024-SMS;         CONSIDERANDO que os casos de aplicação de penalidade devem ser formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurando o contraditório e ampla defesa;RESOLVE:Art. 1º Determinar a abertura de processo administrativo para apurar a conduta do fornecedor O.P.D.P.H, no âmbito da execução da nota de empenho n° 14050004/2026, decorrente da Ata de Registro de Preços 37/2024-SMS, e, se for o caso, aplicar as sanções administrativas cabíveis, em razão do suposto descumprimento das condições pactuadas no Pregão Eletrônico n° 08/2024.Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade – CPAR instruir e conduzir o processo administrativo em questão, com a finalidade de apurar possível conduta irregular relacionada ao cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Ata de Registro de Preços n° 37/2024-SMS, que possa ensejar a aplicação de sanções administrativas. Art. 3º Art. 3º Os membros da Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade, para investigar as condutas adotadas pela O.P.D.P.H, são aqueles nomeados através da Portaria nº 3, de 15 de janeiro 2026.Art. 4º Determinar à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade – CPAR, que notifique a contratada O.P.D.P.H, na pessoa do seu representante legal para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação, e juntar os documentos que entender pertinente.Art. 5º A Comissão de Processo Administrativo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir os trabalhos.Art. 6° Esta Portaria entra em vigor nesta data publicação.

Mossoró-RN, 12 de agosto de 2026