ACÓRDÃO 124/2026 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/001855.3– SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): HELENE KARLA FERREIRA ARAUJORECORRENTE: F FERNANDES DE SOUZA & CIA LTDARECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Notificamos que no dia 30 (trinta) do mês de julho de 2026, a partir das 10horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/001855.3 - SEFAZ), tendo como recorrente a empresa F FERNANDES DE SOUZA & CIA LTDA, conhecendo do recurso Voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instancia, que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido do Reclamante, preservando-se o enquadramento do imóvel de inscrição nº 1.0001.049.02.0117.0000.5 - Sequencial nº 10010165, no Padrão C, Tipo Médio, e o respectivo valor venal atualizado em 20/12/2023, nos termos do Processo Administrativo Fiscal nº 2023.020090-1.
Mossoró-RN, 13 de agosto de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais