PORTARIA Nº 5, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de Adicional de Incentivo à Qualificação a servidor da Procuradoria-Geral do Município de Mossoró.O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, nomeado por meio da Portaria nº 1.187, de 09 de junho de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 7º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 195, de 26 de junho de 2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município;CONSIDERANDO o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 198, de 27 de outubro de 2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores efetivos do Quadro de Servidores Gerais do Município de Mossoró e estabelece o Adicional de Incentivo à Qualificação destinado ao servidor que possua educação formal superior à exigida para o exercício do cargo de que é titular;CONSIDERANDO a documentação apresentada pelo servidor e o que consta no Processo SEI nº 07.000073/2025-44;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ao servidor FLÁVIO LIMA GUERREIRO, matrícula nº 5109185, ocupante do cargo de Analista de Procuradoria, lotado na Procuradoria-Geral do Município de Mossoró, o Adicional de Incentivo à Qualificação, no percentual de 15% (quinze por cento), incidente na forma prevista na legislação aplicável ao cargo e à categoria funcional, em razão da conclusão de curso de Especialização – Pós-Graduação lato sensu.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 14 de agosto de 2026
TALES PINHEIRO BÉLEM
Procurador Geral do Município