PORTARIA Nº 139/2026-DGP/DGA/DG/GP/CMM
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, CONSIDERANDO a apresentação da Certidão de Nascimento do filho da servidora abaixo identificada, bem como o disposto no Artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal vigente, a Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o disposto no Art. 105, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008,RESOLVE:Art. 1º - CONCEDER o afastamento, pelo período de 210 (duzentos e dez) dias, para gozo de LICENÇA-MATERNIDADE, à servidora ANNY EDNARA TÔRRES BENIGNO DE MOURA, matrícula nº 000152-9, ocupante do cargo de PSICÓLOGA deste Poder Legislativo, com início em 13 de agosto de 2026, e tendo como data final o dia 10 de março de 2027, autorizando, ainda, o Departamento de Gestão de Pessoas a proceder ao pagamento do Salário-Maternidade à referida servidora, durante o período de gozo de sua licença.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,
Mossoró-RN, 14 de agosto de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró