PORTARIA Nº 536, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeada através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO os arts. 37 e 40, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 21.009702/2026-94;RESOLVE:Art. 1º EXTINGUIR o vínculo funcional da servidora ANTONIA LENI DE OLIVEIRA, matrícula nº 33081/01, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em decorrência do preenchimento do requisito etário constitucional para permanência no serviço público, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.Art. 2º DECLARAR a vacância do cargo efetivo de ENFERMEIRA, anteriormente ocupado pela servidora mencionada no art. 1º.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 16 de setembro de 2026
MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS
Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas