Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com fundamento no Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 11.000193/2026-93, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 16/2026-SEADRU, cujo objeto se trata de Contratação de serviço de arrecadação e distribuição de direitos autorais, por meio do ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, para o licenciamento do uso de músicas em apresentações ao vivo e/ou mecânicas (via aparelhos sonoros, eletrônicos, radiodifusão, etc.), durante a realização da 26ª Festa do Bode, que ocorrerá de 13 a 16 de agosto de 2026, no Parque de Exposições Armando Buá, no valor total de R$ 54.736,47 (cinquenta e quatro mil e setecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), em favor da empresa Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD, CNPJ:00.474.973/0001-62.
Mossoró-RN, 14 de agosto de 2026
FAVIANO RICELLI DA COSTA E MOREIRA
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural