Extratos
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nos termos do art. 30, inciso VI, e do art. 32, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como do Decreto Municipal nº 5.086/2017, torna-se público o extrato da justificativa referente à dispensa de chamamento público, em razão da natureza singular do objeto, voltado ao fortalecimento do Programa Mossoró Cidade Educação.A parceria visa à formalização de Termo de Colaboração com a Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCITERN, CNPJ nº 21.212.556/0001-11, entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, detentora de reconhecida capacidade técnica e experiência na execução de projetos educacionais, científicos e de cooperação institucional, com a finalidade de contribuir com a execução planejada e eficiente do Projeto de Fortalecimento do Programa Mossoró Cidade Educação, que reúne as ações do Programa de Apoio ao Estudante – PAE (Lei Municipal n.º 4.230/2025) e do Programa Incluir (Lei Municipal n.º 4.179/2025),A parceria tem por finalidade desenvolver um modelo que busca conferir maior unidade à gestão das políticas educacionais do Município, favorecendo a coordenação das ações, o aperfeiçoamento dos processos administrativos e a aplicação eficiente dos recursos públicos, com reflexos na qualidade dos serviços prestados e nos resultados alcançados pela Rede Pública Municipal de Ensino de Mossoró/RNEm atendimento ao disposto no § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data desta publicação, para apresentação de impugnações ao presente extrato de justificativa.
Mossoró-RN, 19 de agosto de 2026
LEONARDO DANTAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação