Edital
EDITAL Nº 01/2026 - GERMO Pelo presente EDITAL, nos termos dos artigos 288, IV e 308, parágrafo único, da Lei Complementar nº 96/2013 – Código Tributário Municipal, a Gerente Executiva de Receitas Mobiliárias, da GERMO - Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e em razão de não terem sido localizados os representantes legais das empresas impugnantes abaixo descritas, NOTIFICA que esta gerência julgou IMPROCEDENTE a Impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional, objeto dos seguintes processos administrativos fiscais: PROCESSO Nº IMPUGNANTE 2025/021026.0 DEUSDEDITE XAVIER DE BRITO 2025/021031.7 DEUSDEDITE BRITO & ABRAAO BRITO ADVOGADOS 2026/002792.2 JUVITA SEVERINA DE ANDRADE 37813234472 2026/004208.5 A OESTE REFRIGERACAO LTDA 2026/004741.9 AÇUCARE LTDA 2026/005559.4 GUILHERME AQUINO DE ASSIS 2026/003553.4 COLEGIO UNIVERSO UNO LTDA 2026/004488.6 E A A DOS SANTOS 2026/003608.5 F F DE ARAUJO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA 2026/003734.0 FRANCISCO NETO SOC INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 2026/005161.0 G J SALDANHA FILHO CONTABILIDADE E SERV LTDA ME 2026/003611.5 F E MEDEIROS DA SILVA 2026/004621.8 VICTOR LUCAS DE MEDEIROS PAULA 2026/003369.8 V DA SILVA MOURA 2026/005631.0 ARNALDO ARTHUR B DE MELO 2026/004575.0 PRISMA SOLARE LTDA 2026/004523.8 MARIA EDUARDA MOURA LUCIANO 2026/004521.1 DANRLEY FREITAS DANTAS 2026/004327.8 W A PEIXOTO 2026/004554.8 HELOISA RUANA COUTO LEAL 2026/003971.8 SERTER SERV AGROPECUARIOS TERCEIRIZADOS LT As empresas impugnantes acima citadas tem o direito de recorrer da decisão prolatada pela Gerência Executiva de Receitas Mobiliárias – GERMO, na parte que lhe for desfavorável, ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, localizado na Av. Alberto Maranhão, nº 1953, Centro, Mossoró/RN, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação do presente edital, conforme faculta o artigo 16, do Decreto nº 6.197, de 15/09/2021.
Mossoró-RN, 20 de agosto de 2026
LÍLIAN REGINA PEREIRA DINIZ
Gerente Executiva de Receitas Mobiliárias