Edital
EDITAL Nº 02/2026 - GERMO Pelo presente EDITAL, nos termos dos artigos 288, IV e 308, parágrafo único, da Lei Complementar nº 96/2013 – Código Tributário Municipal, a Gerente Executiva de Receitas Mobiliárias, da GERMO - Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e em razão de não terem sido localizados os representantes legais das empresas impugnantes abaixo descritas, NOTIFICA que esta gerência julgou IMPROCEDENTE a Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, objeto dos seguintes processos administrativos fiscais: PROCESSO Nº IMPUGNANTE 2025/020977.7 PRISCILLA VANESSA MONTEIRO DO NASCIMENTO 2025/022076.2 ORDY CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA 2025/022564.0 UNY GESTÃO DE BENEFICIOS LTDA 2026/003251.9 AMANDA T P F DE O ESILVA LTDA 2026/003690.5 M R DE OLIVEIRA 2026/002716.7 MARIA OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA 2026/002780.9 I K G DO CARMO 2026/003483.0 AILE MARIA MELO BEZERRA 2026/005605.1 ANTONIO NILSON COSTA MENEZES EIRELI 2026/009450.6 K M BEZERRA RODRIGUES 2026/011687.9 J DE F C R DE QUEIROZ 2026/004289.1 PAULA CRISTINA DE SOUZA NASCIMENTO 2026/008015.7 MUSIFONO LTDA 2026/007949.3 BURANO PAPELARIA CRIATIVA E ESPACO CULTURAL LTDA 2026/006657.0 RENATA DE CASTRO DANTAS 2026/007694.0 KILVIA K BORGES 2026/004458.4 FRANCISCO FELIPE DE MOURA JUNIOR 2026/004451.7 MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA ME 2026/004276.0 AL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA 2026/008868.9 JOSE JOSEILTON MORAIS DA COTA 2026/003873.8 MB REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA As empresas impugnantes acima citadas tem o direito de recorrer da decisão prolatada pela Gerência Executiva de Receitas Mobiliárias – GERMO, na parte que lhe for desfavorável, ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, localizado na Av. Alberto Maranhão, nº 1953, Centro, Mossoró/RN, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação do presente edital, conforme faculta o artigo 9º, do Decreto nº 6.197, de 15/09/2021.
Mossoró-RN, 20 de agosto de 2026
LÍLIAN REGINA PEREIRA DINIZ
Gerente Executiva de Receitas Mobiliárias