EDITAL Nº 06/2026 - SMC
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, por meio da Secretaria Municipal de Cultura - SMC, no uso de suas atribuições legais conferidas, torna público este Edital que é realizado com recursos do Governo Federal, repassados pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, Lei Federal 14.399/2022, e nº 14.903/2024; este visa a concessão de Bolsas Cultura Viva a Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais e Populares, destinadas à implementação da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), instituída pela Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014, com o objetivo de reconhecer, valorizar, fortalecer e promover a transmissão dos saberes, fazeres e práticas das culturas tradicionais e populares do Município de Mossoró.O presente Edital é regido pela Lei Federal nº 13.018/2014; Lei Federal nº 14.399/2022; Lei Federal nº 14.903/2024; Decretos Federais nº 11.453/2023 e nº 11.740/2023; Instrução Normativa MinC nº 1/2015, com alterações da IN MinC nº 8/2016; Instruções Normativas MinC nº 10/2023 e nº 12/2024; Portarias MinC nº 206/2025 e nº 243/2025, com alterações posteriores; e demais normas aplicáveis.1. OBJETO1.1. Constitui objeto deste Edital a concessão de Bolsas Cultura Viva a Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais e Populares, destinadas exclusivamente a pessoas físicas que, vinculadas a pelo menos um Ponto de Cultura certificado ou em processo de certificação, desenvolvam atividades culturais que contribuam para as finalidades da Política Nacional de Cultura Viva - PNCV. 1.2. O presente Edital tem por finalidade reconhecer, valorizar e fortalecer a cultura de base comunitária, por meio da concessão de Bolsas Cultura Viva voltadas às Mestras e aos Mestres das Culturas Tradicionais e Populares, observando as políticas de ações afirmativas, a diversidade cultural, a democratização do acesso aos recursos públicos e os critérios de seleção estabelecidos neste instrumento.1.2.1 Para fins de seleção, serão priorizadas as ações estruturantes da PNCV previstas no art. 5º da Lei Federal nº 13.018/2014, bem como a desconcentração territorial e a regionalização dos recursos, privilegiando territórios e comunidades em situação de maior vulnerabilidade econômica, social e cultural, conforme os critérios estabelecidos neste Edital.1.2.2 Será observada, na distribuição das bolsas, a desconcentração territorial dos recursos, buscando contemplar Mestras e Mestres atuantes em comunidades urbanas e rurais, territórios periféricos, assentamentos, comunidades tradicionais, territórios quilombolas, povos indígenas e demais localidades em situação de maior vulnerabilidade econômica, social ou com reduzido acesso às políticas públicas de cultura, observadas as características do Município de Mossoró.1.2.3 As Bolsas Cultura Viva destinam-se ao reconhecimento e fortalecimento da atuação das Mestras e dos Mestres das Culturas Tradicionais e Populares, podendo contemplar ações de formação, transmissão de saberes, salvaguarda, documentação, memória, difusão, circulação, intercâmbio, pesquisa, valorização e demais atividades voltadas à preservação e continuidade do patrimônio cultural imaterial.1.3 Como encargo cultural, cada Mestra ou Mestre contemplado deverá apresentar um Plano de Atividades (Anexo II), contemplando a realização de ações formativas, educativas ou de transmissão de saberes junto à comunidade, preferencialmente em parceria com Pontos de Cultura, escolas, instituições de ensino, equipamentos culturais ou organizações comunitárias do Município de Mossoró, contribuindo para a valorização das Culturas Tradicionais e Populares e para a formação cultural da população.1.3.1 O Plano de Atividades deverá contemplar, no mínimo, uma das seguintes ações: I - realização de oficinas, vivências, cursos, rodas de conversa ou outras atividades de formação artística, cultural e de transmissão de saberes;II - desenvolvimento de ações artístico-culturais que promovam a valorização da história, da cultura afro-brasileira, indígena e das culturas tradicionais e populares, em consonância com as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008;III - realização de intercâmbios, encontros ou atividades que possibilitem a troca de conhecimentos entre Mestras, Mestres, artistas, agentes culturais, estudantes e comunidade, fortalecendo a preservação das tradições culturais locais; ouIV - desenvolvimento de ações em parceria com Pontos de Cultura, instituições de ensino, equipamentos culturais, organizações comunitárias ou entidades da sociedade civil, visando à promoção da cultura, da cidadania e da educação patrimonial.1.3.2 As atividades deverão, sempre que possível, incentivar a participação de estudantes, educadores e da comunidade em espaços culturais, comunitários e tradicionais, ampliando o acesso às práticas culturais para além do ambiente escolar.1.4 A Bolsa Cultura Viva possui natureza jurídica de doação com encargos, destinada ao reconhecimento e fortalecimento da atuação das Mestras e dos Mestres das Culturas Tradicionais e Populares, não se caracterizando como remuneração por prestação de serviços ou vínculo de qualquer natureza com a Administração Pública.1.4.1 O cumprimento das obrigações assumidas será comprovado mediante a apresentação de Relatório de Execução do Plano de Atividades (Anexo III).1.4.2 Em razão da natureza jurídica da Bolsa Cultura Viva, não será exigida a apresentação de notas fiscais, recibos ou qualquer outra forma de prestação de contas financeira, sendo suficiente a comprovação da execução das atividades previstas no Plano de Atividades, na forma estabelecida neste Edital.2. DEFINIÇÕES2.1 Para os fins deste Edital, considera-se: I - Culturas Tradicionais e Populares: conjunto de saberes, fazeres, práticas, celebrações, manifestações, expressões artísticas, modos de vida, conhecimentos e demais referências culturais construídas e transmitidas coletivamente entre gerações, que constituem o patrimônio cultural imaterial das comunidades e fortalecem sua identidade, memória, ancestralidade e pertencimento;II - Mestra ou Mestre das Culturas Tradicionais e Populares: pessoa física reconhecida por sua comunidade como detentora, guardiã e transmissora de conhecimentos, técnicas, práticas e expressões das culturas tradicionais e populares, cuja trajetória seja marcada pela preservação, valorização e difusão desses saberes, por meio da oralidade, da vivência, da prática cultural e da formação de novas gerações;III - Bolsa Cultura Viva: modalidade de fomento cultural destinada ao reconhecimento e fortalecimento da atuação das Mestras e dos Mestres das Culturas Tradicionais e Populares, concedida na forma de doação com encargos, conforme a legislação aplicável;IV - Ponto de Cultura: entidade, coletivo ou organização cultural certificada ou em processo de certificação no Cadastro Nacional de Pontos de Cultura, integrante da PNCV, que desenvolve e articula ações culturais de base comunitária;V - Plano de Atividades: documento apresentado pela Mestra ou pelo Mestre contendo as ações culturais, educativas e de transmissão de saberes que serão desenvolvidas durante a execução da Bolsa Cultura Viva;VI - Comunidade: grupo social, território, povo ou coletividade que reconhece a atuação da Mestra ou do Mestre e compartilha práticas, valores, saberes, tradições e referências culturais comuns.3. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS3.1 Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados ao Município de Mossoró por meio da PNAB, destinados à implementação de ações da PNCV. 3.1.1 O valor global destinado a este Edital é de R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais), destinado à concessão de 07 (sete) Bolsas Cultura Viva para Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais e Populares.3.1.2 Cada bolsa terá o valor total de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), a ser pago em parcela única, observadas as disposições deste Edital.3.2 Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, este Edital poderá ser suplementado com recursos remanescentes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, provenientes de saldo de outros editais, rendimentos de aplicações financeiras ou de outras fontes legalmente disponíveis, podendo ser ampliado o número de Bolsas Cultura Viva concedidas.3.3 A Bolsa Cultura Viva poderá ser acumulada com recursos provenientes de leis de incentivo à cultura e de outros programas de fomento cultural das esferas federal, estadual e municipal, observadas as vedações e condições estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável.4. QUANTIDADE, DURAÇÃO E VALOR DAS BOLSAS CULTURA VIVA4.1 Serão concedidas 07 (sete) Bolsas Cultura Viva, cada bolsa terá o valor total de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), a ser pago em parcela única, observadas as disposições deste Edital.4.2 As Bolsas Cultura Viva terão vigência de 06 (seis) meses consecutivos, podendo ser prorrogadas uma única vez, por igual período, mediante justificativa da Administração Pública, disponibilidade orçamentária e interesse público.4.3 A dedicação será de 20 (vinte) horas semanais, sendo, como referência, 10 (dez) horas para preparação, planejamento, pesquisa, organização e registro, e 10 (dez) horas para transmissão direta dos saberes e realização das atividades. A distribuição poderá ser adaptada à natureza da prática cultural, sem redução da carga global.4.4 O valor e o período de vigência da Bolsa Cultura Viva poderão ser atualizados ou prorrogados pela Secretaria Municipal de Cultura, desde que haja previsão legal, disponibilidade orçamentária e autorização do Ministério da Cultura, vedada a redução do valor da bolsa já concedida.4.5 Eventuais alterações no Plano de Atividades deverão ser previamente comunicadas e justificadas à Secretaria Municipal de Cultura, sendo sua efetiva comprovação realizada por meio do Relatório Parcial de Execução e do Relatório Final de Execução, observadas as disposições deste Edital.5. QUEM PODE PARTICIPAR?5.1 Poderão participar deste Edital pessoas físicas reconhecidas como Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais e Populares, que desenvolvam atividades culturais de relevante interesse para o Município de Mossoró há, no mínimo, 05 (cinco) anos, comprovados por meio de documentação idônea.5.1.1 A candidatura deverá ser acompanhada de Declaração de Parceria (Anexo I), firmada por, no mínimo, 01 (um) Ponto de Cultura certificado ou em processo de certificação, nos termos da PNCV.5.1.2 A comprovação da trajetória cultural poderá ser realizada mediante apresentação de portfólio e documentos comprobatórios, tais como fotografias, vídeos, reportagens, matérias jornalísticas, certificados, premiações, folders, cartazes, publicações impressa s ou digitais, declarações de instituições culturais, depoimentos, registros audiovisuais, entre outros documentos que demonstrem a atuação cultural da Mestra ou do Mestre.5.1.3 Poderão participar brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros residentes no Brasil há, no mínimo, 05 (cinco) anos, que atendam aos requisitos deste Edital.6. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR?6.1 Não poderão participar deste Edital:I - pessoas menores de 18 (dezoito) anos;II - Pessoas jurídicas; III - coletivos, grupos ou entidades sem personalidade jurídica;IV - agentes políticos ou dirigentes de qualquer esfera governamental, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau;V - Servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura de Mossoró que atuem diretamente na execução, gestão, análise, seleção ou fiscalização deste Edital, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau;VI - membros da Comissão de Seleção, da Comissão de Habilitação ou de qualquer comissão constituída especificamente para este Edital, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau;VII - membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau.6.2 É vedado o recebimento simultâneo de mais de uma Bolsa Cultura Viva por uma mesma pessoa física, ainda que concedida por outro ente federativo, durante o mesmo período de execução.6.3 A Mestra ou o Mestre que integre o Conselho Municipal de Políticas Culturais poderá participar deste Edital, desde que não componha comissão responsável pela elaboração, seleção, habilitação, acompanhamento ou julgamento deste certame e não incorra nas demais hipóteses de impedimento previstas neste Edital.6.4 A participação em consultas públicas, audiências públicas, escutas públicas ou demais processos participativos relacionados à PNAB ou à PNCV a não caracteriza impedimento para participação neste Edital.7. ETAPAS DO EDITAL 7.1 O presente Edital será composto pelas seguintes etapas:I - Inscrição: etapa destinada ao envio da documentação e dos anexos exigidos neste Edital, por meio do Sistema Municipal de Inscrições Culturais - SMIC.II - Seleção: etapa de análise de mérito cultural das candidaturas por Comissão de Seleção especialmente designada pela Secretaria Municipal de Cultura, mediante Portaria, observados os critérios de avaliação previstos neste Edital.III - Habilitação: etapa destinada à conferência da documentação obrigatória e ao atendimento dos requisitos legais pelos candidatos selecionados.IV - Assinatura do Termo de Concessão da Bolsa Cultura Viva: etapa em que os candidatos habilitados serão convocados para assinatura do Termo de Concessão da Bolsa Cultura Viva, formalizando a concessão do benefício.V - Execução do Plano de Atividades: período destinado ao desenvolvimento das atividades propostas pela Mestra ou pelo Mestre contemplado, conforme cronograma aprovado.VI - Apresentação dos Relatórios de Execução: etapa destinada à entrega do Relatório Parcial e do Relatório Final de Execução do Plano de Atividades, para comprovação do cumprimento das obrigações assumidas.7.2 O Edital se orientará pelo seguinte cronograma: 1 Inscrição 15 dias úteis após a data da publicação no Diário Oficial de Mossoró - DOM. 2 Impugnação do edital 03 (três) dias úteis após a publicação do edital. 3 Resposta à impugnação 03 (três) dias úteis após a apresentação da impugnação. 4 Etapa de Seleção (Análise de Mérito) Até 15 (quinze) dias úteis. 5 Publicação do Resultado Preliminar da Etapa de Seleção 01 (um) dia útil. 6 Interposição de Recurso contra o Resultado Preliminar da Etapa de Seleção 03 (três) dias úteis. 7 Análise dos Recursos Até 05 (cinco) dias úteis. 8 Publicação do Resultado Final da Etapa de Seleção 01 (um) dia útil. 9 Etapa de Habilitação (Apresentação dos Documentos) 05 (cinco) dias úteis. 10 Análise da Documentação de Habilitação Até 05 (cinco) dias úteis. 11 Publicação do Resultado Preliminar da Etapa de Habilitação 01 (um) dia útil. 12 Interposição de Recurso contra o Resultado Preliminar da Etapa de Habilitação 03 (três) dias úteis. 13 Análise dos Recursos Até 03 (três) dias úteis. 14 Publicação do Resultado Final da Etapa de Habilitação 01 (um) dia útil. 15 Convocação para Assinatura do Termo de Concessão da Bolsa Cultura Viva 01 (um) dia útil. 16 Assinatura do Termo de Concessão da Bolsa Cultura Viva Até 05 (cinco) dias úteis após a convocação. 17 Realização dos pagamentos Até 30 (trinta) dias úteis após a assinatura do Termo de Concessão da Bolsa Cultura Viva. 8. ETAPA DE INSCRIÇÃO8.1 As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período estabelecido no Cronograma deste Edital, exclusivamente por meio do Sistema Municipal de Inscrições Culturais - SMIC, disponível no endereço eletrônico: https://smic.mossoro.rn.gov.br/inscricoes. 8.1.1 Não serão aceitas inscrições realizadas por qualquer outro meio ou fora do prazo estabelecido neste Edital.8.1.2 Caso a Mestra ou o Mestre realize mais de uma inscrição, será considerada válida apenas a última inscrição enviada.8.2 No ato da inscrição, deverão ser apresentados os seguintes documentos:I - Formulário de Inscrição (Anexo IV), devidamente preenchido;II - Plano de Atividades (Anexo II);III - Declaração de Parceria firmada por, no mínimo, 01 (um) Ponto de Cultura (Anexo I);IV - Portfólio e documentos comprobatórios da trajetória cultural da Mestra ou do Mestre, demonstrando atuação de, no mínimo, 05 (cinco) anos, mediante fotografias, vídeos, reportagens, matérias jornalísticas, certificados, declarações, premiações, cartazes, folders, publicações, registros audiovisuais, links eletrônicos, cartas de reconhecimento, declarações de instituições culturais, escolas, Pontos de Cultura, entre outros documentos que comprovem sua atuação cultural;V - Autodeclaração para candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas ou pessoas com deficiência, conforme os anexos correspondentes;VI - outros documentos que a Mestra ou o Mestre entender pertinentes para complementar a análise de mérito cultural.8.3 A Secretaria Municipal de Cultura poderá disponibilizar apoio presencial para realização das inscrições, destinado especialmente às Mestras e aos Mestres que apresentem dificuldades de acesso às ferramentas digitais, sem que isso implique interferência no conteúdo das informações prestadas pelo candidato. 8.4 As inscrições que apresentarem documentos ilegíveis, corrompidos, incompletos ou que deixarem de atender às exigências deste Edital poderão ser inabilitadas ou desclassificadas, assegurado o direito ao saneamento documental quando expressamente previsto neste Edital.8.5 A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabiliza por inscrições não concluídas em razão de falhas de conexão com a internet, indisponibilidade temporária do sistema, problemas técnicos dos equipamentos utilizados pelos candidatos, congestionamento de rede ou quaisquer outros fatores de ordem técnica alheios à Administração Pública.8.6 Ao efetuar sua inscrição, a Mestra ou o Mestre declara conhecer e aceitar integralmente as disposições deste Edital, da Lei Federal nº 13.018/2014 (Política Nacional de Cultura Viva), da Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), da Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), do Decreto Federal nº 11.453/2023, do Decreto Federal nº 11.740/2023, da Portaria MinC nº 206/2025, da Instrução Normativa MinC nº 08/2016, da Instrução Normativa MinC nº 10/2023, da Instrução Normativa MinC nº 12/2024 e das demais normas aplicáveis.8.7 Na etapa de inscrição não será exigida a apresentação de documentos de habilitação jurídica, fiscal ou trabalhista, os quais serão solicitados exclusivamente aos candidatos selecionados na etapa de habilitação, conforme previsto neste Edital.9. DAS COTAS9.1 Em observância à Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, ficam reservadas vagas para ações afirmativas, distribuídas da seguinte forma:I - 02 (duas) vagas destinadas a pessoas negras (pretas e pardas);II - 01 (uma) vaga destinada a pessoa indígena;III - 01 (uma) vaga destinada a pessoa com deficiência; eIV - 03 (três) vagas destinadas à ampla concorrência. 9.2 Os candidatos optantes pelas vagas reservadas às ações afirmativas concorrerão (Anexo VI), simultaneamente, às vagas da ampla concorrência, sendo selecionados pela classificação obtida sempre que alcançarem pontuação suficiente.9.3 Os candidatos cotistas que forem classificados dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência não ocuparão as vagas reservadas às ações afirmativas, que serão destinadas aos demais candidatos cotistas, observada a ordem de classificação.9.4 Em caso de desistência, impedimento ou inabilitação de candidato aprovado por meio das cotas, a vaga será preenchida pelo candidato da mesma modalidade de cota, respeitada a ordem de classificação.9.5 Não havendo candidatos classificados em número suficiente para o preenchimento de determinada modalidade de cota, as vagas remanescentes serão destinadas, sucessivamente, às demais modalidades de ações afirmativas, observada a ordem de classificação.9.6 Permanecendo vagas não preenchidas após a aplicação do disposto no item anterior, estas serão destinadas aos candidatos da ampla concorrência, respeitada a ordem de classificação.9.7 Considera-se pessoa com deficiência (Anexo VII) aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.9.8 A condição de pessoa negra (preta ou parda), indígena ou pessoa com deficiência será comprovada mediante autodeclaração apresentada no ato da inscrição, sem prejuízo da adoção dos procedimentos complementares de verificação previstos neste Edital e na legislação aplicável.9.9 Ficam destinadas 03 (três) vagas à ampla concorrência, correspondentes a 42,86% do total, preservada a concorrência concomitante dos candidatos cotistas. 10. ETAPA DE SELEÇÃO10.1 A etapa de seleção consiste na análise de mérito cultural das candidaturas apresentadas, observados os critérios de avaliação deste Edital.10.1.1 Serão considerados:I - Selecionados: os candidatos que obtiverem as maiores pontuações, dentro do número de vagas disponíveis, observadas as reservas de vagas destinadas às ações afirmativas;II - Suplentes: os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos, mas que não forem classificados dentro do número de vagas ofertadas.10.2 A análise das candidaturas será realizada por Comissão de Seleção, especialmente designada por Portaria da Secretaria Municipal de Cultura, composta por 03 (três) membros, todos com reconhecida atuação na área cultural, capacidade técnica e notório conhecimento das Culturas Tradicionais e Populares.10.2.1 Todas as reuniões e deliberações da Comissão de Seleção serão registradas em ata.10.3 É vedada a participação na Comissão de Seleção de pessoa que:I - possua interesse direto ou indireto em qualquer candidatura inscrita;II - tenha participado da elaboração da inscrição ou do Plano de Atividades de qualquer candidato;III - possua vínculo conjugal, de união estável, parentesco consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, com qualquer candidato inscrito;IV - esteja litigando judicial ou administrativamente com candidato inscrito.10.4 O membro da Comissão que verificar qualquer hipótese de impedimento ou suspeição deverá declarar-se impedido antes do início da avaliação, abstendo-se de participar da análise da candidatura correspondente. 10.5 As candidaturas serão avaliadas de acordo com os critérios de pontuação, podendo alcançar pontuação máxima de 100 (cem) pontos.10.6 Cada candidatura será avaliada por, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão de Seleção, sendo a nota final obtida pela média aritmética das notas atribuídas pelos avaliadores.10.7 Em caso de empate, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:I - maior pontuação no critério de avaliação referente à trajetória cultural da Mestra ou do Mestre;II - maior pontuação no critério relativo à transmissão de saberes e contribuição para a preservação das culturas tradicionais e populares;III - maior tempo de atuação cultural comprovada;IV - maior idade;V - persistindo o empate, será realizado sorteio público.10.8 Será desclassificada a candidatura que:I - deixar de apresentar qualquer documento obrigatório previsto neste Edital;II - obtiver pontuação inferior a 50 (cinquenta) pontos;III - apresentar informações falsas ou documentos inidôneos, assegurados o contraditório e a ampla defesa;IV - apresentar conteúdo discriminatório, ofensivo ou contrário aos princípios constitucionais e aos direitos humanos.10.9 O resultado preliminar da etapa de seleção será publicado no Portal do Sistema Municipal de Inscrições Culturais - SMIC e no Diário Oficial de Mossoró - DOM. 10.10 Da decisão da Comissão de Seleção caberá recurso administrativo, inclusive para solicitação do espelho de notas, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado preliminar.10.10.1 Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente por meio do Sistema Municipal de Inscrições Culturais - SMIC.10.11 Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo ou por meio diverso do estabelecido neste Edital.10.12 Após a análise dos recursos, será publicado o Resultado Final da Etapa de Seleção, contendo a relação dos candidatos selecionados, suplentes, recursos deferidos e indeferidos, bem como a composição da Comissão de Seleção, no Portal do SMIC e no DOM.11. ETAPA DE HABILITAÇÃO11.1 A Etapa de Habilitação possui caráter eliminatório e será realizada após a publicação do Resultado Final da Etapa de Seleção, mediante análise da documentação apresentada pelos candidatos selecionados.11.2 A análise da documentação será realizada por Comissão de Habilitação, especialmente designada por Portaria da Secretaria Municipal de Cultura, composta por 03 (três) servidores, responsável pela conferência da documentação e verificação do atendimento às exigências previstas neste Edital.11.3 Após a publicação do Resultado Final da Etapa de Seleção, os candidatos selecionados deverão apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, exclusivamente por meio do Sistema Municipal de Inscrições Culturais - SMIC, os seguintes documentos:I - documento oficial de identificação com foto;II - Cadastro de Pessoa Física-CPF;III - comprovante de residência atualizado ou declaração de residência, quando admitida pela legislação; IV - Declaração de Parceria (Anexo I), firmada por, no mínimo, um Ponto de Cultura certificado ou em processo de certificação;11.4 A Secretaria Municipal de Cultura realizará a consulta da regularidade fiscal e trabalhista do candidato por meio dos órgãos competentes, podendo exigir, quando necessário, a apresentação das seguintes certidões:I - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;II - Certidão Negativa de Débitos Estaduais;III - Certidão Negativa de Débitos Municipais;IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.11.5 A comprovação de residência poderá ser realizada mediante apresentação de comprovante em nome do candidato ou por declaração de residência, na forma da legislação vigente.11.5.1 A comprovação de residência poderá ser dispensada para candidatos pertencentes a povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, comunidades tradicionais, população itinerante ou em situação de rua, mediante declaração específica.11.6 A Secretaria Municipal de Cultura poderá solicitar documentos complementares sempre que considerar necessário para esclarecer informações apresentadas ou sanar dúvidas relativas à habilitação.11.7 O candidato deverá manter sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista durante todo o processo de seleção e até a assinatura do Termo de Concessão da Bolsa Cultura Viva.11.7.1 A existência de débitos ou pendências que impeçam a celebração de instrumentos com a Administração Pública impossibilitará a assinatura do Termo de Concessão da Bolsa Cultura Viva, enquanto não houver a respectiva regularização. 11.7.2 Serão aceitas Certidões Positivas com Efeitos de Negativas, nos termos da legislação vigente.11.8 Será inabilitado o candidato que:I - deixar de apresentar qualquer documento obrigatório no prazo estabelecido;II - apresentar documentação incompleta, ilegível ou em desacordo com as exigências deste Edital;III - enquadrar-se em qualquer hipótese de impedimento prevista neste Edital ou na legislação aplicável.11.9 O Resultado Preliminar da Etapa de Habilitação será publicado no Portal do Sistema Municipal de Inscrições Culturais - SMIC e no DOM.11.10 Do Resultado Preliminar da Etapa de Habilitação caberá recurso administrativo, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente à publicação.11.10.1 Os recursos deverão ser apresentados exclusivamente por meio do Sistema Municipal de Inscrições Culturais - SMIC.11.11 Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo ou por meio diverso do estabelecido neste Edital.11.12 Após o julgamento dos recursos, será publicado o Resultado Final da Etapa de Habilitação no Portal do Sistema Municipal de Inscrições Culturais-SMIC e no DOM.11.13 Publicado o Resultado Final da Etapa de Habilitação, os candidatos habilitados serão convocados para assinatura do Termo de Concessão da Bolsa Cultura Viva, conforme cronograma e convocação expedidos pela Secretaria Municipal de Cultura.12. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO12.1 As candidaturas serão avaliadas pela Comissão de Seleção com base nos critérios de mérito cultural estabelecidos neste Edital, observando a documentação apresentada pelo candidato, especialmente o Formulário de Inscrição, o Plano de Atividades, o portfólio e os demais documentos comprobatórios.12.2 A avaliação será realizada de acordo com os seguintes critérios: N° CRITÉRIOS Não atende Insuficiente Parcial Satisfatório Pleno 01 Trajetória artística e cultural da Mestra ou do Mestre: Avalia a relevância, continuidade, reconhecimento comunitário e contribuição da trajetória cultural para a preservação, valorização e transmissão das Culturas Tradicionais e Populares. 0 pontos 05 pontos 10 pontos 15 pontos 20 pontos 02 Qualidade e coerência do Plano de Atividades: Avalia a clareza, viabilidade, metodologia, cronograma e compatibilidade do Plano de Atividades com os objetivos da Política Nacional de Cultura Viva e deste Edital. 0 pontos 05 pontos 10 pontos 15 pontos 20 pontos 03 Impacto sociocultural para a comunidade: Avalia a contribuição das atividades propostas para o fortalecimento da identidade cultural, da participação comunitária, da valorização das tradições populares e da formação cultural. 0 pontos 05 pontos 10 pontos 15 pontos 20 pontos 04 Transmissão dos conhecimentos tradicionais e populares: Avalia a capacidade das atividades propostas de promover a transmissão intergeracional dos saberes, práticas, técnicas, memórias e expressões culturais da Mestra ou do Mestre. 0 pontos 05 pontos 10 pontos 15 pontos 20 pontos 05 Promoção da diversidade, inclusão e acessibilidade: Avalia ações que promovam a diversidade étnico-racial, de gênero, geracional, territorial, a inclusão de pessoas com deficiência, a acessibilidade e o respeito aos direitos culturais. 0 pontos 05 pontos 10 pontos 15 pontos 20 pontos SOMATÓRIO TOTAL: 100 PONTOS12.3 A pontuação de cada critério seguirá a seguinte escala:• NÃO ATENDE: 0 (zero) pontos;• INSUFICIENTE: 5 (cinco) pontos;• PARCIAL: 10 (dez) pontos;• SATISFATÓRIO: 15 (quinze) pontos;• PLENO: 20 (vinte) pontos.12.4 Cada candidatura poderá obter pontuação máxima de 100 (cem) pontos na análise de mérito cultural.12.5 A nota final será calculada pela média aritmética das notas atribuídas pelos membros da Comissão de Seleção. 12.6 Em caso de empate na classificação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:I - maior pontuação no Critério 01: Trajetória Artística e Cultural da Mestra ou do Mestre;II - maior pontuação no Critério 04: Transmissão dos Conhecimentos Tradicionais e Populares;III - maior pontuação no Critério 03: Impacto Sociocultural para a Comunidade;IV - maior pontuação no Critério 02: Qualidade e Coerência do Plano de Atividades;V - maior pontuação no Critério 05: Promoção da Diversidade, Inclusão e Acessibilidade.12.6.1 Persistindo o empate, será selecionado o candidato de maior idade.12.6.2 Permanecendo o empate, será realizado sorteio público, em ato presencial na Secretaria Municipal de Cultura, com data, horário e local previamente divulgados.12.7 Serão consideradas aptas as candidaturas que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.12.8 Serão desclassificadas as candidaturas que:I - obtiverem nota 0 (zero) em qualquer um dos critérios de avaliação;II - obtiverem pontuação final inferior a 50 (cinquenta) pontos;III - apresentarem informações falsas ou documentos inidôneos, assegurados o contraditório e a ampla defesa;IV - apresentarem conteúdo que caracterize discriminação de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade, deficiência, orientação sexual, religião ou qualquer outra forma de preconceito, em afronta aos princípios constitucionais e aos direitos humanos. 12.9 Serão classificados para a Etapa de Habilitação os candidatos com as maiores pontuações, observada a ordem de classificação, o número de bolsas ofertadas e as reservas de vagas previstas neste Edital.12.10 Os candidatos não contemplados dentro do número de vagas formarão cadastro de suplentes, observada a ordem de classificação, podendo ser convocados em caso de desistência, inabilitação, desclassificação ou disponibilidade orçamentária durante a vigência deste Edital.13. ASSINATURA DO TERMO DE CONCESSÃO DA BOLSA CULTURA VIVA13.1 Após a publicação do Resultado Final da Etapa de Habilitação, os candidatos habilitados serão convocados para assinatura do Termo de Concessão da Bolsa Cultura Viva, conforme modelo constante no Anexo V deste Edital.13.2 A assinatura do Termo de Concessão da Bolsa Cultura Viva será realizada presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Cultura de Mossoró, em data, horário e local divulgados por meio de convocação publicada no Diário Oficial de Mossoró - DOM e no Sistema Municipal de Inscrições Culturais - SMIC.13.3 O Termo de Concessão da Bolsa Cultura Viva constitui o instrumento jurídico que formaliza a concessão da bolsa, estabelecendo os direitos, obrigações, responsabilidades e condições de execução assumidas pela Mestra ou Mestre contemplado e pela Secretaria Municipal de Cultura.13.4 No ato da assinatura do Termo de Concessão da Bolsa Cultura Viva, a Secretaria Municipal de Cultura verificará a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista do candidato, observando o disposto no item 11 deste Edital.13.5 Constatada a existência de pendência que impeça a celebração do Termo de Concessão da Bolsa Cultura Viva, o candidato será formalmente notificado para promover sua regularização no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação. 13.6 O candidato que não sanar as pendências no prazo estabelecido ou deixar de comparecer para assinatura do Termo de Concessão da Bolsa Cultura Viva, sem justificativa aceita pela Secretaria Municipal de Cultura, perderá o direito à concessão da bolsa, sendo convocado o candidato suplente, observada a ordem de classificação, as reservas de vagas previstas neste Edital e a disponibilidade orçamentária.13.7 A assinatura do Termo de Concessão da Bolsa Cultura Viva constitui condição indispensável para a concessão da bolsa e para a liberação dos recursos financeiros.13.8 A Mestra ou o Mestre que possuir pendências impeditivas perante a Administração Pública ou demais situações que impeçam a celebração do Termo dem Concessão da Bolsa Cultura Viva somente poderão receber os recursos após a devida regularização, observado o prazo estabelecido neste Edital.13.9 Após a assinatura do Termo de Concessão da Bolsa Cultura Viva, será publicado o extrato do instrumento no DOM, produzindo os efeitos legais e administrativos decorrentes da concessão da bolsa.14. RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS14.1 A assinatura do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva e o recebimento dos recursos financeiros estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito da Mestra e do Mestre.14.2 Após a assinatura do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, a Mestra ou o Mestre receberá os recursos em conta bancária de sua titularidade, em parcela única o valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais).14.3 O pagamento da Bolsa será realizado em até 30 (trinta) dias úteis após a assinatura do Termo.14.4 A Mestra ou o Mestre pode receber, ao mesmo tempo, uma Bolsa Cultura Viva como pessoa física e também recursos destinados a um ponto de cultura do qual seja a(o) representante indicada(o). No entanto, as atividades realizadas como pessoa física devem ser diferentes daquelas desenvolvidas pelo ponto, sem que haja sobreposição no uso dos recursos.14.5 Para evitar a concentração de recursos públicos e garantir a equidade, abrangência territorial e ampliação do acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 13.018, de 2014, não será permitido o recebimento de duas ou mais Bolsas Cultura Viva ou uma Bolsa Cultura Viva e um prêmio no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV) pela Mestra ou pelo Mestre em um período de 12 (doze) meses, ainda que selecionada(o) em editais diferentes ou por entes federados distintos.14.5.1 A exceção se aplicará apenas quando, em um mesmo edital, todas as inscrições concorrentes que não tenham sido contempladas nos últimos 12 (doze) meses já tenham sido selecionadas e ainda haja vagas disponíveis.14.6 Em caso de falecimento, desistência, não cumprimento das exigências do edital ou qualquer outro impedimento por parte da(o) Mestra(e) selecionada(o), a Bolsa Cultura Viva será destinada à inscrição seguinte na lista de classificação, observando-se a quantidade de vagas, as cotas, a ordem decrescente de pontuação e o prazo de vigência deste edital.14.7. A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabilizará por eventuais irregularidades praticadas pelas Mestras e pelos Mestres selecionados quanto à destinação dos recursos da Bolsa Cultura Viva.15. ENCARGO15.1 A modalidade de concessão de bolsas culturais será implementada em formato de doação com encargo, não havendo obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas financeira por parte da Mestra ou do Mestre bolsista, devendo ser comprovado o cumprimento das atividades previstas no Plano de Atividades.15.2 O encargo corresponde à execução do objeto previsto no Plano de Atividades, sendo a realização das ações culturais propostas a finalidade da Bolsa Cultura Viva concedida à Mestra ou ao Mestre selecionado. 15.3 O Plano de Atividades deverá ser iniciado em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da parcela única dos recursos financeiros.15.3.1 O Plano de Atividades deverá ser concluído até o término da vigência da Bolsa Cultura Viva. Todas as ações previstas deverão ser realizadas dentro do prazo estabelecido no Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, salvo mediante apresentação de justificativa aceita pelo órgão responsável.15.4 O cumprimento do encargo previsto neste Edital será demonstrado por meio dos Relatórios da Mestra ou do Mestre Bolsista, os quais deverão ser apresentados no prazo estabelecido no Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva.15.5 Os Relatórios da Mestra ou do Mestre deverão comprovar a execução do Plano de Atividades e, consequentemente, o cumprimento do encargo assumido, podendo conter registros fotográficos, vídeos, listas de participação, depoimentos, matérias jornalísticas, documentos comprobatórios ou quaisquer outros elementos compatíveis com a natureza das ações realizadas.15.6 Nos casos em que a execução do encargo da Bolsa Cultura Viva resultar na produção de bens culturais, materiais ou imateriais, a Mestra ou o Mestre deverá apresentar, no ato da inscrição, estratégias de democratização do acesso ao resultado cultural, incluindo, quando aplicável, medidas de acessibilidade, disponibilização gratuita, compartilhamento público, preservação de acervo ou outras formas de ampliação do acesso da população.15.6.1 Caso a Bolsa Cultura Viva resulte na criação de produto cultural, a Mestra ou o Mestre deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias após a entrega do Relatório Final, adotar medidas que garantam a democratização do acesso ao produto, incluindo sua disponibilização pública, quando possível, e a preservação dos respectivos créditos autorais.15.6.2 Os Planos de Atividades apresentados poderão integrar banco de dados institucional do Município e da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura, exclusivamente para fins de pesquisa, documentação, memória, monitoramento e mapeamento das ações culturais, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).16. DAS PENALIDADES16.1 Nos termos do art. 40, § 4º, do Decreto Federal nº 11.453/2023, o descumprimento injustificado das obrigações assumidas pelo bolsista poderá ensejar, observados o contraditório e a ampla defesa, a aplicação das seguintes penalidades:I - suspensão da bolsa;II – cancelamento da bolsa;III - determinação de ressarcimento de valores, quando comprovada a ocorrência de dano ao erário.Parágrafo único. A aplicação das penalidades observará a gravidade do descumprimento, as circunstâncias do caso concreto e a legislação aplicável.17. DISPOSIÇÕES FINAIS17.1 O prazo de vigência deste Edital será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação do resultado final da seleção, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante justificativa e observância da legislação vigente.17.2 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, poderão implicar a inabilitação da inscrição ou o cancelamento da Bolsa Cultura Viva, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis.17.3 Os casos omissos e as situações não previstas durante a etapa de seleção serão resolvidos pela Comissão de Seleção, no âmbito de suas atribuições, inclusive durante as reuniões de avaliação e julgamento dos pedidos de recurso. Os demais casos omissos ocorridos nas fases posteriores do processo seletivo serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura.17.4 Os prazos previstos neste Edital iniciam-se e encerram-se em dias úteis. Caso o prazo final de qualquer etapa coincida com feriado nacional, estadual ou municipal, final densemana ou ponto facultativo, será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.17.5 Os custos decorrentes da participação no processo seletivo, incluindo despesas com emissão de documentos, deslocamentos, cópias e demais providências necessárias, são de exclusiva responsabilidade das Mestras e dos Mestres, bem como o acompanhamento das publicações e atualizações referentes a este Edital.17.6 Cada Mestra ou Mestre será responsável pela veracidade das informações e documentos apresentados no processo de inscrição, ficando sujeito às responsabilidades administrativas, civis e penais previstas na legislação vigente, quando constatada eventual falsidade.17.7 Os Planos de Atividades que contemplem ações relacionadas à Cultura Digital deverão, preferencialmente, incentivar o uso de soluções tecnológicas abertas, formatos livres e licenças que permitam a livre circulação, compartilhamento, distribuição, exibição, execução e criação de obras derivadas, respeitados os direitos autorais aplicáveis.17.8 Os Planos de Atividades apresentados poderão integrar bancos de dados institucionais do Município e do Ministério da Cultura, exclusivamente para fins de pesquisa, documentação, memória, monitoramento e mapeamento da produção cultural brasileira, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).17.9 As informações referentes às inscrições poderão ser utilizadas pela Secretaria Municipal de Cultura e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente, para fins institucionais, de divulgação, comunicação pública, relatórios, publicações, cartazes ou outros meios de promoção das ações da Política Nacional de Cultura Viva, assegurada a indicação dos devidos créditos, quando cabível.17.10 É obrigatória a menção ao Ministério da Cultura e à Política Nacional de Cultura Viva em todos os produtos culturais, peças de divulgação e ações realizadas com recursos da Bolsa Cultura Viva, com a aplicação das marcas institucionais conforme orientações oficiais e observadas as restrições previstas na legislação eleitoral vigente durante períodos de defeso eleitoral.17.10.1 As marcas da Política Nacional de Cultura Viva, do Ministério da Cultura e do Governo Federal, bem como o Manual de Uso da Marca do Governo Federal, poderão ser consultados no endereço eletrônico oficial: https://www.gov.br/culturaviva/pt-br/biblioteca-cultura-viva/identidade-visual-pncv.17.11 A Secretaria Municipal de Cultura e o Ministério da Cultura não se responsabilizam pela obtenção de licenças, autorizações ou pagamentos de direitos necessários à realização das atividades previstas nos Planos de Atividades, incluindo, quando aplicável, direitos autorais, direitos musicais, ECAD, SBAT ou outras autorizações pertinentes, sendo tais providências de responsabilidade da Mestra ou do Mestre.17.12 Os Relatórios Padronizados da Mestra ou do Mestre Bolsista constam nos anexos deste Edital e deverão ser utilizados para comprovação da execução das atividades previstas no Plano de Atividades, sendo obrigatória sua apresentação nos prazos estabelecidos no Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva.17.13 O Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva integra os anexos deste Edital e deverá ser assinado pela Mestra ou pelo Mestre selecionado antes do início das atividades, estabelecendo os direitos, obrigações, encargos e demais condições necessárias à execução da Bolsa Cultura Viva.17.14 A inscrição neste Edital implica o conhecimento e a plena concordância da Mestra ou do Mestre com todas as normas, condições e obrigações estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos.17.15 Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas por meio do WhatsApp (84) 99655-4816 ou mediante atendimento presencial na Secretaria Municipal de Cultura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, exceto em feriados.17.16 Integram este Edital os seguintes anexos:I - ANEXO I: Declaração de Parceria;II - ANEXO II: Plano de Atividades;III - ANEXO III: Relatório de Execução do Bolsista;IV - ANEXO IV: Formulário de inscrição;V - ANEXO V: Termo de Concessão da Bolsa Cultura Viva;VI - ANEXO VI: Autodeclaração Étnico-Racial;VII - ANEXO VII: Autodeclaração para Pessoa com Deficiência;
Mossoró-RN, 20 de agosto de 2026
CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura