Notificação/Intimação
NOTIFICAÇÃO – PAUTA DE JULGAMENTO - TATM A Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), TORNA PÚBLICO que será(ão) julgado(s) em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 27 de agosto de 2026, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n° 3859, às 10h, o(s) processo(s) administrativo(s) a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento, será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado, conforme decidido pelos Conselheiros do Tribunal. 1) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2021/007526.2)Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Recorrido: CONSÓRCIO MGA KONPAXAssunto: DESATIVAÇÃO DE DÉBITO PAGO (RECURSO DE OFÍCIO)Relator(a): Conselheiro Gabriel Braga dos Santos.2) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2025/012429.1)Recorrente: ANTONIO ANDERSON FERNANDES FREIRERecorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Assunto: REGULARIZAÇÃO DE ISS CONSTRUÇÃO CIVIL (RECURSO VOLUNTÁRIO)Relator(a): Conselheiro Carlos Eduardo Dantas da Fonseca 3) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2024/021395.0)Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Recorrido: ALZENI FREIRE DA ROCHA Assunto: RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO (RECURSO DE OFÍCIO)Relator(a): Conselheiro Macell Alexandre Terceiro de Lima Vieira.4) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2026/004444.4)Recorrente: SOUZA LEITE EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAssunto: ITBI – NÃO INCIDÊNCIA POR INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL (RECURSO VOLUNTÁRIO)Relator(a): Conselheiro Alexandre Dias Fontenele Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 24 de agosto de 2026.
Mossoró-RN, 24 de agosto de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais