Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2026/013720.5– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): HELENE KARLA FERREIRA ARAUJORECORRENTE:FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL RECORRIDO: MARIA ZILEUDA DE LIMA FREITASACÓRDÃO 132/2026 – TATMNotificamos que no dia 04(quatro) do mês de agosto de 2026, às 10horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2026/013720.5- SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. MARIA ZILEUDA DE LIMA FREITAS, conhecendo do recurso de offício, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instância, que JULGOU PROCEDENTE o pedido do requerente, decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança do IPTU e TLP do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1001904102 012700000, Seq. 10469990, referente ao(s) exercício(s) de 1992 a 2005, 2009 a 2012 e 2016 a 2021.Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 19 de agosto de 2026.
Mossoró-RN, 25 de agosto de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais